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FUNAPE comemora com o CONFIES vitória para universidades públicas
Data: 27/04/17

Decisão permite cobrança de cursos de pós-graduação lato sensu


Na tarde de quarta-feira (26/04), o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu por 9 votos a 1 que as universidades poderão cobrar mensalidade nos cursos de modalidade de pós-graduação lato sensu, bem como cursos de MBA. Segundo a presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, “não se está obrigando que o curso de especialização, seja gratuito ou não (...) apenas permitindo”. Mestrados e doutorados seguem gratuitos.


No provimento do recurso para denegar a segurança pleiteada, o Relator fixou a seguinte tese: “A garantiaconstitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização"


A decisão potencializa a volta e implementação de novos cursos de especialização em universidades de ensino públicas. Por conta da instabilidade que ainda havia inúmeros cursos de pós-graduação lato sensu foram fechados inviabilizando a abertura de novas vagas para atender os estudantes que saíram da graduação e desejavam se profissionalizar.


O caso foi colocado em discussão, por ação do CONFIES como Amicus curiae, em vista da Universidade Federal de Goiás – UFG (decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que considerou inconstitucional a cobrança de mensalidade para os cursos de pós-graduação). Em sua defesa, a universidade alegava que nos dispositivos constitucionais sobre o direito à educação, não estão incluídos os cursos lato sensu. A decisão do STF só confirma esta versão.


Fonte: CONFIES, Agência Brasil, STF.


 


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